Aviso Legal e Condições de uso da web
AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE USO DA WEB
FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL, (daqui em diante “FLUIDRA”), com sede na Rua Alfredo da Silva nº41, em Trajouce, 2785-656 São Domingos de Rana, concelho de Cascais, com o NIF:501679235, titular da página web www.fluidra.com (daqui em diante “Web Site”).
Pode contactar-nos através do nosso e-mai clientes@fluidra.pt, ou através da nosa linha de apoio ao cliente 211 104 362.
1. Objetivos
O portal web é destinado ao registo de clientes/distribuidores (daqui em diante, o “Profesional”) de FLUIDRA, para a gestão de compras online que se concretizem através deste e para a obtenção de informação sobre produtos, atividades e/ou notícias de FLUIDRA (daqui em diante, o “Portal”)
Concretamente, o Portal permite ao Profissional:
- ● Gerir a sua conta no Portal
- ● Permitir a gestão de compras online.
- ● Permitir a visualização do catálogo e preços dos produtos FLUIDRA.
- ● Conservação e gestão da carteira de clientes finais de cada Profissional.
- ● Envio de encomendas, orçamentos e
- ● Seguimento do histórico de encomendas de clientes.
Este Portal está direcionado ao Profissional que tenha solicitado acesso e que, por parte da área comercial da empresa, tenha validado seus dados e tenha acesso aos mesmos.
2. Condições de utilização
Estas Condições de Utilização regulam o acesso e utilização do Portal. O acesso ao mesmo, implica a aceitação sem reservas das presentes Condições de Utilização.
O Profissional é o único responsável pelo uso que possa vir a dar ao Portal, por todo o conteúdo que produza neste ou através do mesmo e, ainda, por qualquer consequência que por dele possa derivar.
O Profissional compromete-se a utilizar o presente Portal, bem como os seus conteúdos e serviços de acordo com a Lei, as presentes Condições de Utilização, bons costumes e ordem pública. Da mesma forma, é obrigada a não utilizar o Portal, seus conteúdos ou os serviços prestrados através com fins ou efeitos ilícitos ou contrário ao conteúdo presente destas Condições de Utilização, prejudicial aos interesses ou direitos de terceiros, ou que de alguma forma possa danificar, desabilitar, tornar inacessível ou deteriorar o Portal, os seus conteúdos ou serviços ou impedir o aproveitamento normal dos outros utilizadores.
Da mesma forma, o Profissional compromete-se expressamente a não destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, prejudicar os datos, programas ou documentos eletrónicos que se encontram no Portal, e a não interferir no acesso de outros utilizadores mediante o consumo massivo de recursos informáticos através dos quais a FLUIDRA fornece o serviço, bem como realizar ações que danifiquem, interrompam ou geram erros nos referidos sistemas ou serviços.
Do mesmo modo, compromete-se a não introduzir programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos da FLUIDRA ou de terceiros.
3. Licença de Uso do Portal
FLUIDRA é o proprietário e titular de todos os direitos sobre o Portal e, neste sentido, concede ao cliente/utilizador uma licença para uso livre, para utilizar o conteúdo e as funcionalidades disponíveis no Portal de acordo com o uso para os quais foi projetado e, em particular, conforme se encontra previsto no presente documento e/ou na aplicável.
A licença para usar o Portal está limitada à área territorial européia, por isso, mesmo que o profissional possa aceder ao Portal fora da Europa, o seu uso é autorizado apenas dentro da mesma.
4. Propriedade intelectual e industrial
TTodos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre a informação, dados, gráficos, projetos, software, marcas e outros conteúdos do Portal são propriedade de FLUIDRA e/ou dos seus licenciantes, pelo que é proíbida a sua utilização, reprodução, transmissão, transformação, distribuição, ou exploração de qualquer modo por parte do cliente/utilizador, exceto como parte do serviço no qual o Portal é integrado e com fins exclusivamente privados. O incumprimento poderá dar lugar ao exercício de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que lhes correspondam no exercício de seus direitos.
Fluidra proíbe qualquer ação contrária à legislação vigente, de documentação/conteúdo que possa ser descarregado a partir do Portal, especificamente, não é permitido manipular ou fazer qualquer outro uso além de conteúdos como catálogos de produtos, catálogos de preços, entre outros.
5. Política de Privacidade
Se deseja mais informação sobre o tratamento dos seus dados, por favor dirija-se à nossa Política de Privacidade.
6. Interrupções e modificações
Os serviços do Portal, podem ser interrompidos devido a trabalhos de manutenção ou falhas além do controlo de FLUIDRA, que serão resolvidos num período de tempo razoável.
FLUIDRA, reserva o direito de provocar alterações a qualquer momento e sem aviso prévio a características, funções ou o alcance dos serviços do Portal, assim como qualquer informação aqui recolhida. O Profissional será informado num prazo razoável, sobre essas modificações.
7. Comissão do tratamento de dados de caráter pessoal por parte de FLUIDRA
Mediante as presentes Condições de Uso e nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (em diante, RGPD), e as disposições da Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e Garantia dos Direitos entendendo que as funcionalidades do Portal da FLUIDRA (em diante, “FLUIDRA” o “Responsável pelo Tratamento”) exige o processamento de dados pessoais sob a responsabilidade do (em diante, “Profissional” ou “Responsável do Tratamento”), ambas partes subscrevem as presentes disposições (em diante, o ”Contrato”) e são forçados a:
Obrigações do Responsável do Tratamento
FLUIDRA tratará sempre os dados de acordo com as indicações do Responsável de Tratamento, e não os utilizará para finalidades distintas às acordadas no presente Contrato, exceto acordado expresamente entre ambas as partes.
FLUIDRA não recorrerá a outro responsável, exceto para a prestação de serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços e funcionalidades do Portal, autorizando o Responsável de Tratamento dessas subcontratacções mediante aceitação das presentes Condições. Caso seja necessário subcontratar algum tratamento adicional, FLUIDRA comunicará o Responsável do Tratamento, que deverá autorizar previamente e por escrito tal subcontratação de subcontratação.
Em caso de autorização para a Subcontratação, FLUIDRA tomará as medidas adequadas para verificar e garantir ao Responsável de Tratamento que o Sub-responsável está qualificado para oferecer o serviço com as máximas garantias, oferecendo un nível de proteção de Dados Pessoais equivalente ao oferecido pelo Responsável de Tratamento e de acordo com o estabelecido neste acordo. FLUIDRA será responsável perante o Responsável de Tratamento de qualquer violação das obrigações assumidas pelo Sub-responsável.
O Responsável do Tratamento garante que o pessoal autorizado conhece as obrigações de segurança e confidencialidade derivadas do RGPD que correspondem a ele e que ele forneceu as instruções necessárias para o seu cumprimento.
No caso de FLUIDRA transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional nos termos da legislação da União ou dos Estados-Membros que lhe são aplicáveis, deverá obter autorização prévia por escrito do Responsável de Tratamento, fornecendo as informações necessárias em relação às garantias adequadas tomadas em relação à referida transferência.
Objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento.
O tratamento realizado por FLUIDRA consiste na gestão do Portal B2B para Profissionais, de acordo com as finalidades indicadas nestas Condições de Utilização e no que lhe respeita, à facilidade do acesso ao Portal, bem como a disponibilidade de informações que o Profissional, em conformidade com as disposições destas condições de uso.
Caso a FLUIDRA considere que o tratamento de dados pessoais, objeto deste Contrato, ou as instruções fornecidas pelo Responsável de Tratamento violem de qualquer forma as disposições da regulamentação vigente sobre o assunto, informe imediatamente o Responsável pelo Tratamento.
Os meios utilizados pela FLUIDRA para realizar o processamento serão informatizados.
Para a execução deste Contrato, o Responsável fornece as seguintes informações:
- ● Categorias de interessados
- - Clientes
- ● Tipologia de dados tratados
- - Nome e apelidos
- - Morada
- - NIF
- - Telemóvel
Qualquer alteração desta secção exigirá, sempre, um acordo prévio e por escrito por ambas as Partes.
Medidas de segurança
FLUIDRA deverá implementar as medidas de segurança e organizacionais adequadas para garantir a proteção de dados de caráter pessosal à titularidade do Responsável do Tratamento, segundo descrito no artigo 32 do RGPD.
Especificamente, compromete-se em manter as medidas técnicas e organizacionais adequadas em todos os momentos, implementando em todos os casos os mecanismos para:
- o Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
- o Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, em caso de incidente físico ou técnico.
- o Verificar, avaliar e valorizar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizacional implementadas para garantir a segurança do tratamento.
FLUIDRA, conservará e disponibilizará ao Responsável de Tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações, assim como para a realização das auditorias ou as realizadas pelo responsável ou outro revisor por ele autorizado.
Direitos dos InteressadosO Gestor de Tratamento deve informar o Responsável de Tratamento de qualquer exercício de direitos pelas partes interessadas em relação a ele.
De acordo com o ponto anterior, o Responsável pelo Tratamento deve informar imediatamente e sem atrasos indevidos de qualquer solicitação de exercício de direitos recebidos diretamente pela FLUIDRA de qualquer parte interessada, assim como qualquer que seja a reclamação relativa ao tratamento dos Dados Pessoais.
Violações de SegurançaFLUIDRA deve informar o Responsável pelo Tratamento de qualquer violação de segurança que afete ou possa de alguma forma afetar os Dados Pessoais de propriedade da Pessoa Responsável pelo Tratamento.
O Gestor de Tratamento fornecerá ao Responsável de Tratamento todas as informações necessárias para que possa cumprir as obrigações estabelecidas no Artigo 55 do RGPD em relação à notificação e à autoridade de controlo competente bem como, quando apropriado, notificar as partes interessadas afetadas.
Se não for possível o Gestor de Tratamento comunicar toda a informação relevante dentro do prazo indicado nesta Cláusula, imediatamente ou simultaneamente, ela poderá e deverá fornecê-la quando a referida informação estiver disponível.
Finalização de tratamentoA presente atribuição de processamento de dados está vinculada à relação comercial existente entre a FLUIDRA e o Profissional, em caso de perda dessa condição, o acesso ao Portal será bloqueado.
Não obstante do acima exposto, o Responsável poderá encerrar a cessão ou prestação de serviços a qualquer momento.
8. Jurisdição e Lei aplicável
O Portal será regido e interpretado de acordo com a legislação portuguesa. No caso de qualquer discrepância ou conflito, ambas as partes se inscrevem nos Tribunais de Lisboa.